RAL – Regulamento de Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)
Morada: Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 12, 4900-537 Viana do Castelo
Telefone: +351 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: https://www.ciab.pt

Para mais informações, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

RLL – Resolução de Litígios Online

Conforme o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, informamos que os consumidores podem utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha para resolver disputas relacionadas com compras online.

A plataforma está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

O consumidor pode também entrar em contacto connosco diretamente através do email r2s@rent2services.pt.